EUA ACUSAM BRASIL DE “CENSURA” ELEITORAL E GOVERNO TRUMP AVALIA POSSÍVEIS NOVAS SANÇÕES A ALEXANDRE DE MORAES

Mudança no algoritmo do X para cumprir regra eleitoral brasileira provoca reação de autoridade dos Estados Unidos e amplia o embate sobre liberdade de expressão. Paralelamente, o governo Trump volta a discutir possíveis sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, em meio à repercussão internacional de medidas envolvendo liberdade de imprensa e sigilo da fonte jornalística.

A regulamentação brasileira das redes sociais durante as eleições de 2026 abriu uma nova frente de tensão entre Brasil e Estados Unidos.

Sarah B. Rogers, subsecretária de Estado para Diplomacia Pública do governo do presidente Donald Trump, classificou como “censura imposta pelo Brasil” uma regra eleitoral brasileira que levou o X a modificar seu sistema de recomendação de conteúdos especificamente para o processo eleitoral deste ano.

A manifestação ultrapassa a discussão técnica sobre algoritmos. Ela ocorre num ambiente diplomático já deteriorado e coincide com informações de que integrantes da administração Trump voltaram a discutir eventuais novas sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

São assuntos juridicamente distintos, mas que passaram a integrar um mesmo debate político em Washington: até onde pode ir a atuação das autoridades brasileiras sobre plataformas digitais, liberdade de expressão e liberdade de imprensa?

O que o X efetivamente mudou

A distinção é importante para compreender o episódio sem exageros.

Segundo as informações divulgadas neste domingo, o X implementou em seu sistema de recomendações um mecanismo identificado como “Brazil2026ElectionFilter”.

Na prática, publicações originadas das contas oficiais de candidatos comunicadas à Justiça Eleitoral deixam de ser recomendadas no feed “Para Você” de pessoas que não seguem aqueles perfis.

Isso não significa, entretanto, que as contas tenham sido suspensas ou que as publicações tenham sido removidas da plataforma.

O eleitor continua podendo seguir o candidato, entrar diretamente em seu perfil e visualizar o conteúdo publicado. O que desaparece, para quem não segue aquela conta, é a distribuição algorítmica espontânea daquela publicação pelo mecanismo de recomendação.

Essa diferença é fundamental para qualquer análise juridicamente responsável do caso.

A determinação está efetivamente na regulamentação do TSE

A regra não nasceu de uma decisão unilateral anunciada neste domingo.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral e foi atualizada para as eleições de 2026, estabelece expressamente que provedores que utilizem sistemas de recomendação devem retirar dos resultados os canais e perfis oficialmente informados à Justiça Eleitoral e, ressalvadas as hipóteses legais de impulsionamento pago, também os conteúdos publicados por eles.

A regulamentação de 2026 avançou ainda mais sobre sistemas automatizados. Entre outras previsões, proíbe sistemas de inteligência artificial de ranquear, recomendar, sugerir ou priorizar candidatos, campanhas, partidos, federações ou coligações, bem como emitir preferência eleitoral ou recomendar voto.

Portanto, existe fundamento normativo eleitoral concreto para a alteração feita pelo X.

Outra questão — e esta pertence ao debate constitucional — é saber até onde uma restrição à distribuição algorítmica de manifestação política pode ser considerada mecanismo legítimo de isonomia eleitoral e a partir de que ponto poderia representar limitação excessiva à circulação das ideias.

Governo Trump chama regra brasileira de censura

É exatamente nesse ponto que Washington elevou o tom.

Ao comentar a transparência do código utilizado pelo X, Sarah Rogers afirmou que a divulgação também deixaria explícita aquilo que chamou de censura brasileira.

A caracterização é uma posição política da autoridade norte-americana, e não uma conclusão jurídica estabelecida.

Do lado brasileiro, a regra integra formalmente o sistema normativo eleitoral e é apresentada dentro de uma lógica de isonomia entre candidaturas e controle da propaganda eleitoral.

Do lado crítico, surge uma questão igualmente relevante: impedir que um algoritmo recomende conteúdo político lícito reduz artificialmente sua capacidade de alcançar novos públicos?

É justamente nessa fronteira entre moderação, neutralidade algorítmica, igualdade eleitoral e liberdade de expressão que tende a se concentrar a controvérsia.

Não houve apagamento dos candidatos

Há outro aspecto essencial.

A palavra “censura” pode transmitir ao leitor a impressão de que determinado discurso foi proibido ou retirado da internet.

Não foi isso que ocorreu, segundo as informações disponíveis.

Os conteúdos dos candidatos permanecem no X. A limitação recai sobre sua inclusão automática no sistema de recomendações destinado a pessoas que ainda não seguem os respectivos perfis.

Isso fortalece o argumento daqueles que classificam a norma como regulação da distribuição algorítmica, e não propriamente censura.

Por outro lado, numa plataforma em que boa parte da audiência decorre justamente das recomendações automatizadas, críticos podem argumentar que retirar determinado conteúdo desse circuito tem efeito material sobre seu alcance.

As duas dimensões precisam ser separadas.

O problema democrático por trás do algoritmo

O episódio expõe uma questão muito maior que a disputa diplomática.

Durante décadas, liberdade de expressão significava essencialmente impedir que o Estado proibisse alguém de falar ou publicar.

Nas redes sociais, entretanto, existe uma camada intermediária: o algoritmo decide o que milhões de pessoas provavelmente verão.

Uma publicação pode continuar tecnicamente disponível e, ao mesmo tempo, perder grande parcela de sua capacidade de circulação caso seja excluída das recomendações.

É por isso que a discussão brasileira poderá despertar atenção internacional: ela toca diretamente na pergunta sobre quem deve controlar os mecanismos privados que organizam a visibilidade do discurso político durante uma eleição.

A temperatura entre Brasília e Washington aumenta

O episódio não acontece isoladamente.

As relações entre os governos Lula e Trump vêm acumulando divergências comerciais, diplomáticas e institucionais. A controvérsia sobre liberdade de expressão e atuação das plataformas digitais passou a ocupar espaço crescente nesse confronto.

Neste domingo, surgiu ainda outro componente.

Segundo reportagem do Financial Times, repercutida pela Reuters e pela imprensa brasileira, integrantes do governo norte-americano discutiram a possibilidade de novas sanções contra Alexandre de Moraes. Até agora, porém, não há notícia de decisão formal dos Estados Unidos para efetivamente restabelecê-las.

A discussão teria voltado a ganhar força após a repercussão das medidas relacionadas ao jornalista maranhense Luís Pablo e a pessoas identificadas na investigação como fontes ou participantes dos fatos investigados — episódio que desencadeou novo debate sobre o sigilo constitucional da fonte jornalística.

Sanções já foram aplicadas e posteriormente retiradas

Moraes já havia sido atingido em 2025 por medidas norte-americanas fundamentadas na Lei Magnitsky.

Essas restrições foram posteriormente retiradas, em dezembro daquele ano. A possibilidade agora noticiada seria, portanto, de uma nova imposição de medidas, e não da continuidade automática das anteriores.

Esse cuidado é importante: neste domingo, o fato confirmado pelas reportagens disponíveis é a existência de discussões dentro do governo norte-americano, e não a aplicação de uma nova sanção.

Dois países, duas concepções em choque

O conjunto dos acontecimentos revela uma divergência cada vez mais profunda.

O Brasil vem ampliando a regulamentação eleitoral das plataformas, estabelecendo deveres relacionados a recomendação de conteúdo, inteligência artificial, propaganda e integridade do processo eleitoral. A própria regulamentação oficial do TSE para 2026 confirma esse movimento.

Setores do governo Trump, por sua vez, vêm interpretando determinadas medidas brasileiras sob a ótica da liberdade de expressão e passaram a criticá-las publicamente.

O ponto delicado é que regulação eleitoral legítima e proteção à liberdade de expressão não são necessariamente objetivos incompatíveis. O conflito surge na definição da proporcionalidade das restrições e do poder conferido ao Estado sobre a circulação do discurso político.

Eleição brasileira entra no radar internacional

A controvérsia sobre o X mostra que as eleições brasileiras de 2026 não serão disputadas apenas entre candidatos, partidos e eleitores.

Também estarão no centro da campanha algoritmos, inteligência artificial, plataformas multinacionais, autoridades eleitorais e, cada vez mais, relações diplomáticas internacionais.

A regra atualmente aplicada não elimina publicações nem impede o eleitor de procurar o candidato que deseja acompanhar. Mas interfere em um dos recursos mais poderosos das redes contemporâneas: a capacidade do algoritmo de apresentar espontaneamente uma mensagem política a quem ainda não escolheu recebê-la.

É exatamente por isso que o debate exige precisão.

Chamar automaticamente qualquer regulamentação de censura simplifica uma questão jurídica complexa. Mas ignorar que sistemas de recomendação determinam, em enorme medida, quem consegue alcançar o eleitor também seria insuficiente.

Com Washington transformando a questão em tema diplomático e o Brasil entrando na fase decisiva das eleições de 2026, a disputa sobre quem pode determinar o alcance do discurso político nas plataformas digitais tende a permanecer no centro da relação entre os dois países.

(Da Redação do IGU News)