RUMBLE E TRUMP MEDIA PEDEM À JUSTIÇA DOS EUA QUE MANTENHA AÇÃO CONTRA MORAES

Empresas contestam pedido da Advocacia-Geral da União para arquivamento do processo e sustentam que ministro do STF teria extrapolado sua autoridade ao expedir determinações direcionadas a empresas sediadas nos Estados Unidos.

O CASO

As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group solicitaram à Justiça Federal dos Estados Unidos a continuidade da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi apresentada em resposta ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que requereu o arquivamento do processo.

Segundo as empresas, a demanda judicial é dirigida contra Moraes em caráter pessoal e decorre, em tese, de atos praticados individualmente pelo magistrado, e não contra o Estado brasileiro.

A discussão envolve questões relacionadas à jurisdição internacional, à cooperação jurídica entre países e aos limites da eficácia de decisões judiciais além das fronteiras nacionais.

OS ARGUMENTOS DAS EMPRESAS

Na petição apresentada à Justiça norte-americana, os advogados da Rumble e da Trump Media afirmam que ordens judiciais brasileiras encaminhadas diretamente a empresas sediadas nos Estados Unidos, sem utilização dos mecanismos formais de cooperação internacional, não poderiam produzir efeitos automáticos em território americano.

Segundo a argumentação, eventuais determinações destinadas a empresas estrangeiras deveriam observar os tratados internacionais aplicáveis e os procedimentos previstos para o reconhecimento e execução de decisões judiciais entre diferentes países.

As empresas sustentam ainda que, caso comprovados os fatos alegados, os atos questionados teriam sido praticados fora dos limites da competência jurisdicional atribuída ao magistrado.

A POSIÇÃO DA AGU

A Advocacia-Geral da União atua no processo representando os interesses do ministro Alexandre de Moraes perante a Justiça norte-americana.

O órgão defende o arquivamento da ação e sustenta que o processo não deve prosseguir nos moldes apresentados pelas empresas.

Em decisão anterior, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a participação da AGU no processo como representante do ministro, ao mesmo tempo em que rejeitou pedido das empresas para declarar Moraes revel.

A ORIGEM DO PROCESSO

A ação foi proposta em fevereiro de 2026 perante a Justiça Federal da Flórida.

Segundo os autores, determinadas decisões judiciais relacionadas à plataforma Rumble teriam afetado conteúdos e perfis vinculados a usuários brasileiros, inclusive pessoas identificadas publicamente com posições políticas de direita.

As empresas alegam que tais determinações poderiam contrariar princípios protegidos pelo ordenamento jurídico norte-americano, especialmente aqueles relacionados à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Além disso, sustentam que exigências envolvendo representação legal da plataforma no Brasil também fazem parte da controvérsia submetida ao Judiciário americano.

JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM DEBATE

Especialistas em Direito Internacional consultados pela reportagem observam que o caso envolve discussão complexa sobre a extensão territorial das decisões judiciais e sobre os mecanismos formais de cooperação entre diferentes sistemas jurídicos.

Em processos transnacionais, normalmente existem instrumentos específicos destinados ao reconhecimento e à execução de atos judiciais em outro país, cuja aplicação depende da legislação interna e dos tratados internacionais vigentes.

A controvérsia poderá contribuir para futuras discussões envolvendo plataformas digitais, jurisdição internacional e atuação de autoridades nacionais perante empresas estrangeiras.

PRÓXIMOS PASSOS

A Justiça dos Estados Unidos deverá analisar os argumentos apresentados pelas partes antes de decidir se o processo seguirá seu curso ou se acolherá o pedido de arquivamento formulado pela AGU.

Até o momento, não há decisão definitiva sobre o mérito das alegações formuladas pelas empresas nem sobre eventual responsabilidade das partes envolvidas.

O caso permanece em tramitação e poderá produzir novos desdobramentos tanto na esfera judicial norte-americana quanto no debate internacional sobre competência jurisdicional, plataformas digitais e liberdade de expressão.

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(Da Redação do IGU News)