Maria da Penha: PRISÃO DO MARIDO DA ATIVISTA, APÓS ENTREVISTA, REABRE DEBATE SOBRE CENSURA PRÉVIA NO PAÍS
Ex-marido de Maria da Penha foi preso preventivamente após conceder entrevista sobre o caso e a Justiça também impediu a exibição da reportagem. Episódio levanta discussão sobre os limites das medidas protetivas diante das garantias constitucionais da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa.
A prisão preventiva de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, neste domingo (9), abriu uma controvérsia que ultrapassa a história criminal já julgada. O ponto agora é outro: até onde uma decisão judicial pode impedir previamente alguém de conceder entrevistas e determinar que uma reportagem jornalística não seja exibida?
Viveros foi preso em Natal por suposto descumprimento de medidas protetivas. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a decisão está relacionada à entrevista concedida ao jornalista Roberto Cabrini, preparada para exibição pelo Domingo Espetacular. A Justiça também determinou a retirada de conteúdos que anunciavam a reportagem e proibiu sua veiculação, sob multa diária de R$ 100 mil.
É indispensável separar duas questões. A condenação de Viveros por tentativa de homicídio contra Maria da Penha é um fato judicial e não desaparece porque ele sustenta publicamente uma versão diferente. Tampouco a liberdade de expressão confere salvo-conduto para ameaças, perseguição, intimidação ou descumprimento de medidas protetivas legitimamente determinadas pela Justiça.
A questão constitucional mais delicada surge quando a proteção de uma vítima alcança a proibição antecipada de uma entrevista jornalística. A Constituição protege simultaneamente a dignidade, a intimidade e a segurança das pessoas, mas também estabelece a liberdade de manifestação do pensamento, comunicação e atividade jornalística. É justamente na colisão entre essas garantias que decisões restritivas exigem fundamentação especialmente rigorosa.
O precedente envolvendo Lula
A comparação histórica merece atenção. Quando Luiz Inácio Lula da Silva estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, também houve uma disputa judicial sobre seu direito de conceder entrevistas. Inicialmente, a realização da entrevista chegou a ser impedida. Posteriormente, a restrição foi revista, e Lula recebeu jornalistas da Folha de S.Paulo e do El País dentro da própria prisão em 26 de abril de 2019.
A entrevista durou cerca de duas horas e dez minutos. Lula falou sobre sua condenação, declarou-se inocente, criticou Sergio Moro, Jair Bolsonaro e outros agentes políticos e abordou temas diretamente relacionados ao processo que o havia levado à prisão. Ou seja: a condição de preso não foi considerada, ao final daquela controvérsia, razão suficiente para silenciá-lo perante a imprensa.
Isso não significa que os dois casos sejam juridicamente idênticos. No processo envolvendo Viveros existem medidas protetivas relacionadas a uma vítima específica, elemento que precisa ser considerado e pode justificar restrições proporcionais destinadas à proteção de Maria da Penha. A comparação com Lula, portanto, serve para formular uma questão constitucional, e não para concluir automaticamente que as decisões devam ser iguais.
Proteger a vítima não exige necessariamente silenciar a imprensa
Uma democracia precisa ser capaz de realizar duas tarefas ao mesmo tempo: proteger integralmente vítimas de violência e preservar a liberdade jornalística.
Se determinadas declarações constituírem ameaça, perseguição, difamação ou descumprimento de ordem judicial, seus autores podem responder pelas consequências previstas em lei. Mas impedir previamente que o público tenha acesso a uma reportagem completa constitui medida muito mais sensível, porque transfere a intervenção estatal do campo da responsabilização posterior para o da restrição anterior à publicação.
Também existe uma diferença essencial entre permitir que alguém fale e reconhecer como verdadeira sua versão. A imprensa pode entrevistar condenados, investigados, vítimas, autoridades e pessoas controversas sem endossar suas declarações. Ao jornalismo cabe confrontar versões com documentos, decisões judiciais e o contraditório.
Uma regra deve valer para todos
O princípio republicano exige coerência. Se um ex-presidente preso pôde conceder uma longa entrevista, inclusive para contestar publicamente sua condenação, qualquer restrição semelhante imposta a outro cidadão precisa possuir fundamento jurídico concreto e proporcional às particularidades de seu caso.
Não se trata de defender Marco Antônio Viveros nem de revisar pela imprensa a condenação que sofreu. Trata-se de defender uma garantia muito maior do que qualquer personagem individual: o Estado não deve escolher arbitrariamente quem pode falar e quem pode ser ouvido.
Proteger Maria da Penha e todas as mulheres contra violência é obrigação incontornável do poder público. Preservar a liberdade de expressão e de imprensa também é. O verdadeiro desafio constitucional não está em sacrificar uma garantia em nome da outra, mas em encontrar medidas capazes de proteger a vítima sem transformar proteção judicial em censura prévia.
Em uma democracia, até ideias desagradáveis, versões rejeitadas pela Justiça e declarações de pessoas condenadas podem ser objeto de escrutínio jornalístico. O direito de falar não produz direito de estar correto — e o direito da sociedade de ouvir não significa concordância.
Liberdade de imprensa é especialmente necessária quando aquilo que será publicado incomoda.
(Da Redação do IGU News)
