Corte deu prazo até esta quarta-feira (25) para que o governo responda sobre o contrato.
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) deu prazo até esta quarta-feira (25) para que a Secretaria de Segurança Pública explique o contrato assinado com a Celepar (Companhia de Tecnologia e Informação e Comunicação do Paraná). O acordo, no valor de R$ 438.706.992,08, foi divulgado nesta segunda-feira (24). O governo paranaense briga na justiça para privarizar a Celepar, apesar de ter firmado o contrato.
O TCE também quer saber em que estágio está o processo administrativo sobre a contratação do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para gerenciar as informações das pessoas que estão no cadastro da Secretaria de Segurança.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu no último domingo (23), o processo de privatização para que seja esclarecida como ficará a segurança desses cadastros. Citou a Lei Geral de Proteção de Dados, que é federal. O pedido de interrupção foi feito pelo PT e pelo PSOL.
Na solicitação, o conselheiro Fabio Camargo diz, segundo a assessoria do órgão, que “nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado às ações de fiscalização, devendo ser apresentados no prazo fixado quando requisitados pela unidade técnica, inclusive com abertura de procedimento próprio para apuração de eventual sonegação de informações à fiscalização.”
Em seu despacho, Dino critica o própiro TCE, ao afirmar que as mudanças de rumo e decisões contraditórias que o processo de privatização teve na corte estadual causam insegurança jurídica.
Nos autos, o governo paranaense disse que já teria sido concluído um processo total de segregação de dados. Isso garantiria a soberania digital e a autonomia em relação à Celepar privatizada. Haveria a migração das informções para o Serpro. O argumento foi apresentado ao STF e para obtenção de mandado de segurança no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná).
O contrato entre a Secretaria de Segurança Pública e a Celepar não faz qualquer menção ao Serpro ou à transferência de dados para uma nuvem federal.
A Secretaria de Sergurança Pública do Paraná afirma que as conversas com o Serpro foram iniciadas em 5 de janiero deste ano e a intenção é contratar a estatal para usar a nuvem do governo.
O órgão diz também que “a desestatização da Celepar segue todos os trâmites legais adequados, o que inclui a migração de dados da estatal de TI para os servidores da Secretaria da Segurança Pública, respeitando os preceitos da LGPD, o que foi apresentado à sociedade em audiência pública e ao STF na ADI que questiona o processo. A governança dos dados continuará sob tutela do Estado.”
