O acordo, celebrado por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e assinado pelo Secretário de Saúde do Estado, Beto Preto, integra a unidade privada à rede estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o hospital referência para atendimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade.

Processos judiciais em andamento

Entre os registros localizados, há ações que envolvem, além da empresa privada, entes públicos como o Estado do Paraná e municípios, o que indica litígios relacionados à execução de serviços e à relação contratual com o poder público. Os processos, até o momento, não significam condenação, mas evidenciam que a empresa não está imune a questionamentos judiciais.

Contrato firmado com filial específica

O contrato de até R$ 144 milhões foi assinado com uma filial específica da CIS, com CNPJ utilizado em Foz do Iguaçu. No entanto, a empresa integra um grupo privado de saúde que opera em diferentes cidades do Paraná, por meio de outras unidades e CNPJs distintos, firmando contratos próprios com o Estado e municípios.

Esse modelo, comum no setor hospitalar privado, dificulta a análise global da atuação do grupo, já que cada contrato aparece formalmente vinculado a uma pessoa jurídica diferente, embora faça parte da mesma estrutura empresarial.

Histórico de contratos e controvérsias

A atuação do grupo CIS em contratos públicos de saúde já foi alvo de questionamentos em outras cidades do Paraná. Em Cascavel, por exemplo, a empresa manteve contrato milionário com o poder público, que acabou cercado por polêmicas. Em outro caso, o CIS Centro Integrado em Saúde, foi alvo de uma ação de indenização por danos morais movida por uma moradora de São Sebastião da Amoreira, que atribuiu à instituição responsabilidade pela morte de seu filho.

Embora contratos e filiais sejam juridicamente distintos, o histórico reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso dos acordos firmados pelo Estado com prestadores privados que passam a exercer papel central na execução do SUS.

Dependência estrutural e fiscalização

O contrato em vigor em Foz do Iguaçu consolida o hospital privado como peça estratégica da rede estadual de saúde, inclusive para urgência, emergência e procedimentos de maior complexidade. Esse modelo, embora previsto em lei, amplia a dependência do Estado em relação à iniciativa privada e exige fiscalização permanente, sobretudo quando envolve valores elevados e empresas com histórico de litígios.

Apesar de prever auditorias, metas e regras anticorrupção, o acompanhamento do contrato ocorre majoritariamente de forma administrativa, sem mecanismos claros de transparência ativa que permitam à população acompanhar, de forma simples, a execução financeira e assistencial do acordo.

O contrato garante formalmente atendimento gratuito à população e estabelece obrigações detalhadas à empresa contratada. Ainda assim, o volume de recursos públicos envolvidos, a multiplicidade de contratos do mesmo grupo em diferentes regiões do Paraná e a existência de processos judiciais envolvendo a empresa reforçam a necessidade de debate público e vigilância institucional.